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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Março de 2009 - 01:00
Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo.
Recepção indevida de auxílio-doença. Condenação.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2008 - 15:59
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:15
Consumidora é indenizada por empresa de turismo que cobrou multa indevida
Depois de ter tido seu passaporte furtado, aposentada adiou viagem e teve de pagar quase 33% do valor desembolsado com passagens
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2004 - 07:01
DAER/RS terá de indenizar advogado por cobrança indevida de multa de trânsito
Em recurso especial para o STJ, o advogado argumentou não ser necessária a comprovação de dano moral.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2019 - 17:13
Mantida multa do Procon à Mapfre por cobrança indevida de seguro
Seguradora fazia cobrança de seguros na fatura de telefone de consumidores, sem as respectivas autorizações.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 08:02
Ex-Secretário de Fazenda do DF é condenado à perda de direitos políticos
A condenação inclui multa civil por concessão indevida de perdão fiscal à empresa Só Frango
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Março de 2010 - 02:00
Cipeiro. Estabilidade provisória. Indenização indevida.
Insurge-se o Recorrente contra a decisão que indeferiu o seu pleito de conversão do período estabilitário em indenização pecuniária.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 17:17
Justiça federal entende indevida multa aplicada pela CONAB ao produtor rural
A juíza entendeu indevida a multa aplicada, asseverando que não cabia ao produtor rural fazer tal
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 18:51
Multa é indevida por não haver alteração em consumo de energia
A Cosern foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil por cobrar indevidamente um consumidor
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 10:39
STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor
multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:11
Contrato de experiência. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Indevida.
, da CLT, não há como ser imputada à recorrida a multa em comento, haja vista que foi considerado válido o contrato por prazo determinado.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2022 - 17:37
Advogado é condenado por apropriação indevida de mais de R$ 1 milhão de clientes
A pena foi de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, e 40 dias multa.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 18:10
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 13:30
Cliente de banco será indenizado por negativação indevida
dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 800 reais
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Abril de 2016 - 12:47
Cancelamento de compra de veículo fabricado no México não enseja multa
Mesmo não tendo fechado contrato de compra do veículo, o consumidor sofreu cobrança indevida de multa ao tentar desfazer o negócio.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 13:29
Estabelecimento comercial é multado por venda de bebida alcoólica em matinê de Carnaval
Os Desembargadores concluíram que a multa fixada foi estabelecida no valor mínimo previsto em lei, sendo indevida a sua redução
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 18:28
Liminar proíbe igreja no Lago Sul de tocar sinos
A decisão estipula multa em caso de descumprimento da ordem judicial de 1 mil reais para cada badalada indevida
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Licenciamento vs. Multa
Ivan de Almeida Sales de Oliveira, estudante de Direito, na Universidade de Mogi das Cruzes/SP, atuante na área de Direito como estagiário, desde abr/03. Atualmente, trabalha como Consultor Técnico da empresa Palo Alto Marcas e Patentes Ltda. Me., empresa que é voltada para a Assessoria Jurídica em Propriedade Intelectual.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 12:30
Financeira indenizará cliente por negativação indevida
O cliente será indenizado moralmente em R$ 4 mil reais pelo débito que foi considerado inexigível. A financeira deverá pagar, ainda, R$ 400 reais ao advogado do autor
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2005 - 07:00